HC 999051 - DECISAO

HC 999051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da prisão por ausência de flagrante, invasão de domicílio, ilegalidade da atuação policial, isonomia e excesso de prazo) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação por esta Corte sem supressão de instância; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, das ameaças proferidas e do risco de intimidação de vítima/testemunhas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA MARTINS; Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Corréu: LUCAS GABRIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo, Isonomia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Excesso De Prazo Isonomia +3 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Paciente

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Paciente

LUCAS GABRIEL PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de flagrante
  2. 2 invasão de domicílio pela Polícia Militar sem mandado
  3. 3 ilegalidade da atuação da Polícia Militar na prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas (nulidade da prisão por ausência de flagrante, invasão de domicílio, ilegalidade da atuação policial, isonomia e excesso de prazo) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação por esta Corte sem supressão de instância; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, das ameaças proferidas e do risco de intimidação de vítima/testemunhas, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação fazendo constar o nome de Lucas Gabriel Pereira como corréu.