HC 998864 - DECISAO

HC 998864 - DECISAO

Apretada análise processual: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, inexistindo neste caso flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS SALES LIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Regressão Cautelar, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indefere Liminar Súmula 691/stf Regressão Cautelar Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS SALES LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível ilegalidade da prisão por mandado expedido após a prisão/regressão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apretada análise processual: não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, inexistindo neste caso flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que autorize a supressão de instância, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.