HC 895780 - DECISAO

HC 895780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não se trata de caso de flagrante ilegalidade); no mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base elevada foi fundamentada na natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06), as majorantes do art. 40, III e VI foram corretamente aplicadas e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi justificado pelos antecedentes e atos infracionais da paciente.

Parties
Paciente: CAROLINE GONCALVES RODRIGUES; Co Ré: Jaqueline; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento/denegação Por Inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; no exame de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Valoração Da Natureza Da Droga (art. 42, Majorantes (art. 40, Incs. III E VI, Substituição De Pena, Insignificância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Valoração Da Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/06) Majorantes (art. 40, Incs. III E Vi, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

CAROLINE GONCALVES RODRIGUES

Paciente

Jaqueline

Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (não Conhecimento/denegação Por Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (sistema trifásico)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (não se trata de caso de flagrante ilegalidade); no mérito de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base elevada foi fundamentada na natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06), as majorantes do art. 40, III e VI foram corretamente aplicadas e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi justificado pelos antecedentes e atos infracionais da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; no exame de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.