HC 997014 - DECISAO

HC 997014 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem modificar o mérito: não há obscuridade quanto à perícia do celular nem quebra da cadeia de custódia, e a decisão de origem demonstrou animus associativo estável e permanente suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a modificação da decisão exigiria reexame probatório proibido em habeas corpus.

Parties
Embargante: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Perícia Em Aparelho Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prova Digital Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à realização de perícia em aparelho celular e uso de printscreen como prova
  2. 2 omissão quanto ao pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de animus associativo
  3. 3 possibilidade de condenar apenas um agente quando a associação com terceiros não identificados é demonstrada

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem modificar o mérito: não há obscuridade quanto à perícia do celular nem quebra da cadeia de custódia, e a decisão de origem demonstrou animus associativo estável e permanente suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a modificação da decisão exigiria reexame probatório proibido em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.