HC 999166 - DECISAO

HC 999166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidir o óbice processual da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; como o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELADIO FIDEL SANCHEZ CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ELADIO FIDEL SANCHEZ CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidir o óbice processual da Súmula 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; como o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.