HC 999498 - DECISAO

HC 999498 - DECISAO

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam obrigatório o exame criminológico para progressão de regime e que restringem o benefício da saída temporária constituem novatio legis in pejus; por serem mais gravosas não podem retroagir para atingir condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP), de modo que a imposição do exame criminológico e a revogação dos benefícios por aplicação retroativa da nova lei configuraram constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DE LIMA HUDEMA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/agravante: Ministério Público; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária +2 more

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Parties

DIOGO FERNANDO DE LIMA HUDEMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/agravante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou não da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Alcance das restrições à saída temporária introduzidas pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam obrigatório o exame criminológico para progressão de regime e que restringem o benefício da saída temporária constituem novatio legis in pejus; por serem mais gravosas não podem retroagir para atingir condenações anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, CF; art. 2º do CP), de modo que a imposição do exame criminológico e a revogação dos benefícios por aplicação retroativa da nova lei configuraram constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime e a saída temporária ao paciente.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.