HC 999087 - DECISAO

HC 999087 - DECISAO

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar, sendo esta indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NIVIO GABRIEL BRITO VIEIRA; Coator: Decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.127537-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal Ilegalidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

NIVIO GABRIEL BRITO VIEIRA

Paciente

Decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.127537-6/000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade para excepcionalmente afrontar a Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade de busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em sede de liminar, sendo esta indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.