HC 999138 - DECISAO

HC 999138 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido se insurge contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível por este Superior Tribunal, e porque não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: TONIA ABE GULES ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

TONIA ABE GULES ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício de ilegalidade pelo STJ durante julgamento (art. 654, §2º do CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido se insurge contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne a matéria cognoscível por este Superior Tribunal, e porque não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.