RHC 213697 - DECISAO

RHC 213697 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o Tribunal de origem declarou sua incompetência para julgar habeas corpus contra ato próprio, indicando a revisão criminal como via adequada para impugnar acórdão transitado em julgado.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado proferido pela mesma Câmara
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de alteração do status de reincidência/primariedade
  3. 3 competência do Tribunal para julgar habeas corpus contra ato próprio

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer matéria que não foi enfrentada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e porque o Tribunal de origem declarou sua incompetência para julgar habeas corpus contra ato próprio, indicando a revisão criminal como via adequada para impugnar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.