HC 999863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e há pendência de embargos de declaração na instância de origem, não estando exaurida a jurisdição a quo; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias presentes.

Parties: Paciente: ANDRE LUIZ DE FARIAS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (recurso em sentido estrito n. 0810157-02.2023.8.15.0001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Audiência De Instrução, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Audiência Por Videoconferência, Imparcialidade Judicial

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Parties

ANDRE LUIZ DE FARIAS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (recurso em sentido estrito n. 0810157-02.2023.8.15.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade da audiência de instrução por falhas na gravação audiovisual
2 suspeição/imparcialidade do magistrado
3 exaurimento da instância/pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se
Intimem-se