HC 994648 - DECISAO

HC 994648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte (art. 105, I, alínea 'e' da CF); subsidiariamente, não se evidenciam teratologia ou coação ilegal e há precedente do STF (RE 1.492.256/PR e Tema 280) que reconhece a licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: JOSE ALVES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal sobre ingresso domiciliar e validade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal cuja competência originária não cabe a esta Corte (art. 105, I, alínea 'e' da CF); subsidiariamente, não se evidenciam teratologia ou coação ilegal e há precedente do STF (RE 1.492.256/PR e Tema 280) que reconhece a licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.