HC 988540 - DECISAO

HC 988540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus (mandamus) por inadequação da via; subsidiariamente, ao examinar o mérito restrito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão presentes os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração criminosa (fortalecido por condenação anterior por tráfico e pelos elementos probatórios dos autos), sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Talita Mendes Pereira de Souza; Corréu: Alexsander; Corréu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS GUILHERME COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Talita Mendes Pereira de Souza

Vítima

Alexsander

Corréu

Willian

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da ordem prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus (mandamus) por inadequação da via; subsidiariamente, ao examinar o mérito restrito, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e que estão presentes os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração criminosa (fortalecido por condenação anterior por tráfico e pelos elementos probatórios dos autos), sendo inadequado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se