HC 998775 - DECISAO

HC 998775 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado, em regra, para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se comprovou nulidade manifesta das provas digitais que justificasse concessão da ordem liminar, mas houve flagrante ilegalidade na dosimetria e no cúmulo de penas, razão pela qual se concede de ofício o ajuste da pena: fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão de aumentos não justificados pelas quantidades apuradas, reconhecimento de crime único/continuidade para atos de tráfico relacionados, aplicação da fração de continuidade e recalculo das penas, resultando em redução do quantum penal.

Parties
Paciente: ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Ajuste De Pena)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para ajuste da pena nos termos expostos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Digitais, Nulidade, Dosimetria, Cúmulo Material, Continuidade Delitiva, Crime Único
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Digitais Nulidade Dosimetria +3 more

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Parties

ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Ajuste De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilicitude ou regularidade de prova digital extraída (mensagens de celular e cadeia de custódia)
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de tráfico diante de pequenas quantidades e alegada ausência de apreensão formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado, em regra, para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se comprovou nulidade manifesta das provas digitais que justificasse concessão da ordem liminar, mas houve flagrante ilegalidade na dosimetria e no cúmulo de penas, razão pela qual se concede de ofício o ajuste da pena: fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão de aumentos não justificados pelas quantidades apuradas, reconhecimento de crime único/continuidade para atos de tráfico relacionados, aplicação da fração de continuidade e recalculo das penas, resultando em redução do quantum penal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; concede-se, de ofício, a ordem para ajuste da pena nos termos expostos.

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concede a ordem de ofício para ajuste da pena: retorno das penas iniciais dos delitos de tráfico e associação ao mínimo legal; aplicação de acréscimo de 1/6 por associação mediante emprego de arma (atinge 3 anos e 6 meses); reconhecimento de crime único para delitos de tráfico redundantes, aplicação da fração de...