HC 998420 - DECISAO

HC 998420 - DECISAO

Embora o STJ em regra não admita habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à manutenção da prisão preventiva de gestante/mãe de menores de 12 anos sem fundamentação de situação excepcional a impedir a substituição por prisão domiciliar; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não há situação excepcional demonstrada, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar, preservando-se, no entanto, que a reiteração delitiva, por si só, não é motivo suficiente para afastar automaticamente o benefício nesse contexto.

Parties
Paciente: GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Ilegalidade De Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 direito à prisão domiciliar de gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (art. 318 do CPP e entendimento do STF no HC 143.641)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o STJ em regra não admita habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão recorrido quanto à manutenção da prisão preventiva de gestante/mãe de menores de 12 anos sem fundamentação de situação excepcional a impedir a substituição por prisão domiciliar; considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra seus filhos e não há situação excepcional demonstrada, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar, preservando-se, no entanto, que a reiteração delitiva, por si só, não é motivo suficiente para afastar automaticamente o benefício nesse contexto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente GLECIANNY RODRIGUES DA SILVA.