HC 927856 - DECISAO

HC 927856 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus pretende a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado e tal matéria demanda revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência originária na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus pretende a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado e tal matéria demanda revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência originária na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.