HC 986740 - ACORDAO

HC 986740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se demonstrou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento meritório pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: NICHOLAS CAIRO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Teratologia, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Teratologia Supressão De Instância

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Parties

NICHOLAS CAIRO DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 hipótese de superação da Súmula 691 por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem antes de controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada e não se demonstrou, de plano, qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento meritório pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.