HC 994102 - DECISAO

HC 994102 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita não é adequada para reexaminar conclusão do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória (cassação do veredicto do júri por contrariar as provas), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ERIMARCOS PORTELA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0009383-58.2009.8.08.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Do Júri Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

ERIMARCOS PORTELA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0009383-58.2009.8.08.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma de veredicto do Tribunal do Júri por habeas corpus
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita não é adequada para reexaminar conclusão do Tribunal de origem sobre matéria fático-probatória (cassação do veredicto do júri por contrariar as provas), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.