HC 957311 - DECISAO

HC 957311 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e a matéria está preclusa, não havendo demonstração de nulidade manifesta que permita desconstituir a coisa julgada; o writ não pode substituir recurso próprio nem servir de via de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUDIMILLA VIEIRA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º E Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUDIMILLA VIEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão da matéria e respeito à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscutir dosimetria da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e a matéria está preclusa, não havendo demonstração de nulidade manifesta que permita desconstituir a coisa julgada; o writ não pode substituir recurso próprio nem servir de via de revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.