HC 993560 - DECISAO

HC 993560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não possui competência originária para revisar tais decisões por meio de habeas corpus (salvo nas hipóteses de revisão criminal originária), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FABIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não possui competência originária para revisar tais decisões por meio de habeas corpus (salvo nas hipóteses de revisão criminal originária), não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund.: art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.