HC 989670 - ACORDAO

HC 989670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena já havia sido implementada pelo Juízo das Execuções (ausência de interesse de agir) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ALEANDRO RODRIGO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Interesse De Agir, Súmula 182/stj, Execução Penal
Tráfico De Drogas Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interesse De Agir Súmula 182/stj Execução Penal

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Parties

ALEANDRO RODRIGO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir diante da implementação da redução da pena pelo Juízo das Execuções
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena já havia sido implementada pelo Juízo das Execuções (ausência de interesse de agir) e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.