HC 984829 - ACORDAO

HC 984829 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na estreita via do habeas corpus, não se admite revolver o conjunto fático-probatório alegado pela defesa; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o agravante descumpriu reiteradamente medidas protetivas (ao menos quatro vezes), evidenciando periculosidade e ineficácia das cautelares anteriores, de modo que a prisão preventiva foi necessária à garantia da ordem pública e à proteção da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: RENA UBERDA COSTA; Ofendida: E. M. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado (denegado in limine conforme art. 663 do CPP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva
Violência Doméstica Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

RENA UBERDA COSTA

Agravante

E. M. P.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 justificativa da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na estreita via do habeas corpus, não se admite revolver o conjunto fático-probatório alegado pela defesa; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o agravante descumpriu reiteradamente medidas protetivas (ao menos quatro vezes), evidenciando periculosidade e ineficácia das cautelares anteriores, de modo que a prisão preventiva foi necessária à garantia da ordem pública e à proteção da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado (denegado in limine conforme art. 663 do CPP)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus in limine