HC 994079 - DECISAO

HC 994079 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e reiterados precedentes.

Parties
Paciente: TAINA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Competência Do STJ (art. 105, I, C, Cf)

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Parties

TAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar para gestante ou mãe de filho menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, inexistindo apreciação prévia pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e reiterados precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.