HC 994517 - DECISAO

HC 994517 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque impugna decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental e sem manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prazo Processual, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Prequestionamento
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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer da matéria
  3. 3 necessidade de prequestionamento para análise de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque impugna decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental e sem manifestação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se