HC 975074 - DECISAO

HC 975074 - DECISAO

Por falta de julgamento do próprio STJ passível de revisão criminal e por não ser o habeas corpus instrumento substitutivo de recurso próprio, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ARNALDO THEODORO DO SOUTO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ARNALDO THEODORO DO SOUTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por falta de julgamento do próprio STJ passível de revisão criminal e por não ser o habeas corpus instrumento substitutivo de recurso próprio, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência.
  • Não conheço do habeas corpus.