HC 969169 - DECISAO

HC 969169 - DECISAO

Havendo lançamento definitivo e inscrição em CDA que indicam supressão de tributo, e diante da controvérsia sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e da necessidade de apurar o dolo do investigado, não se verifica hipótese clara de ausência de justa causa para o inquérito; portanto, o habeas corpus não pode ser concedido para trancar as investigações neste estágio.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO EDUARDO PELUCIO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Dolo, Compensação De Precatórios, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Dolo Compensação De Precatórios ICMS

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO PELUCIO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 aplicabilidade da compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  3. 3 presença de dolo do investigado

Ratio Decidendi

Havendo lançamento definitivo e inscrição em CDA que indicam supressão de tributo, e diante da controvérsia sobre a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares e da necessidade de apurar o dolo do investigado, não se verifica hipótese clara de ausência de justa causa para o inquérito; portanto, o habeas corpus não pode ser concedido para trancar as investigações neste estágio.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.