HC 994256 - DECISAO

HC 994256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à busca domiciliar e ao erro material não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de suprir instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na periculosidade social e no risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e elementos concretos nos autos, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO JAIRO SANTOS MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

ANTONIO JAIRO SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 erro material quanto à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias relativas à busca domiciliar e ao erro material não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de suprir instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na periculosidade social e no risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior e elementos concretos nos autos, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.