HC 994392 - DECISAO

HC 994392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; adiante, ao revisar perfunctoriamente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão temporária.

Parties
Paciente: CAIO MOREIRA MARCELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO MOREIRA MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela prisão temporária
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a supressão de instância; adiante, ao revisar perfunctoriamente, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão temporária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.