HC 993258 - DECISAO

HC 993258 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de defesa relativa à ilegalidade da busca e apreensão não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento originário do tema pelo STJ por caracterizar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Revista Veicular, Supressão De Instância, Trancamento De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Revista Veicular Supressão De Instância Trancamento De Processo

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Parties

LARISSA CRISTILENE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão em veículo
  2. 2 Admissibilidade de provas supostamente ilícitas e consequente trancamento do processo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de defesa relativa à ilegalidade da busca e apreensão não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento originário do tema pelo STJ por caracterizar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.