HC 994120 - DECISAO

HC 994120 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial e pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (materialidade e autoria, gravidade da conduta, modus operandi e uso do cargo para desvio de drogas, além do envolvimento de terceiro), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA APARECIDA DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Peculato, Advocacia Administrativa, Fraude Processual, Corrupção De Menores
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

JANAINA APARECIDA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos na fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do modus operandi

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial e pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (materialidade e autoria, gravidade da conduta, modus operandi e uso do cargo para desvio de drogas, além do envolvimento de terceiro), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.