HC 994308 - DECISAO

HC 994308 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade quanto à ausência de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, motivo pelo qual se concede liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente para início da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar concedida para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Mandado De Prisão, Súmula Vinculante 56
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Parties

EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de intimação pessoal prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos regimes semiaberto/aberto
  3. 3 incidência da Resolução CNJ 474/2022 e do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade quanto à ausência de intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, motivo pelo qual se concede liminar para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente para início da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar concedida para cassar o acórdão recorrido e determinar intimação prévia do paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à intimação do paciente para início de cumprimento da reprimenda antes de eventual expedição de mandado de prisão, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022.