HC 961074 - DECISAO

HC 961074 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para, mantido o reconhecimento da minorante e a redução da pena para 1 ano e 8 meses, determinar que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP, evitando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, § 4º Do Art. 33 Da Lei Da Drogas, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei Da Drogas Art. 33, § 2º Do Código Penal Reformatio in Pejus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial após reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei da Drogas
  2. 2 aplicação do art.33, §2º do CP para definição do regime inicial
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo regimental para, mantido o reconhecimento da minorante e a redução da pena para 1 ano e 8 meses, determinar que o regime inicial de cumprimento da pena seja o aberto, nos termos do art. 33, § 2º do CP, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a minorante do § 4º do art. 33 da Lei da Drogas e manter a redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses