HC 993714 - DECISAO

HC 993714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, razão pela qual se mantém a pena-base fixada em 18 anos e a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000270-57.2019.8.17.1150)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

JACKSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000270-57.2019.8.17.1150)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base por suposta fundamentação inidônea
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração da conduta social do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativadas (culpabilidade, conduta social e consequências do crime) foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos, razão pela qual se mantém a pena-base fixada em 18 anos e a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.