RHC 214012 - DECISAO

RHC 214012 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de motivação concreta e suficiente para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (uso de facão e lesões gravíssimas), o risco de reiteração delitiva comprovado por condenações transitadas em julgado e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não sendo viável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GILBERTO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de motivação concreta e suficiente para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta da conduta (uso de facão e lesões gravíssimas), o risco de reiteração delitiva comprovado por condenações transitadas em julgado e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não sendo viável o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.