HC 993487 - DECISAO

HC 993487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso (AREsp n. 2.756.614/SP) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JAQUELINE PRESTES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Art. 35, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JAQUELINE PRESTES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de erro in judicando quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e majoração pelo tribunal local sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso (AREsp n. 2.756.614/SP) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade); não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.