HC 991690 - DECISAO

HC 991690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, medida inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e porque não se constatou coação ilegal de ofício; além disso, a Corte de origem apresentou elementos probatórios suficientes (disparos, perseguição e ocultação, rádio transmissor e apreensão de entorpecentes) que impedem o reexame das provas via writ.

Parties
Paciente: LEVILSON DE JESUS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEVILSON DE JESUS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de coação ilegal ou flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, medida inadmissível salvo flagrante ilegalidade, e porque não se constatou coação ilegal de ofício; além disso, a Corte de origem apresentou elementos probatórios suficientes (disparos, perseguição e ocultação, rádio transmissor e apreensão de entorpecentes) que impedem o reexame das provas via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se