HC 993925 - DECISAO

HC 993925 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se a existência de flagrante ilegalidade na cassação do benefício, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias, em observância à jurisprudência desta Corte que veda a aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus) introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: ROBERTO DE MEDEIROS FIGUEREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão que deferiu saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ROBERTO DE MEDEIROS FIGUEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Natureza (material ou processual) das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo-se a existência de flagrante ilegalidade na cassação do benefício, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias, em observância à jurisprudência desta Corte que veda a aplicação retroativa de normas mais gravosas (novatio legis in pejus) introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para restabelecer decisão que deferiu saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias do paciente.