HC 994398 - DECISAO

HC 994398 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ser medida prematura diante da possibilidade de interposição do recurso cabível, por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia da sentença condenatória) e por a análise requerida (insuficiência probatória e absolvição) demandar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus, especialmente quando o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade no reconhecimento, tendo a vítima descrito o acusado conforme art. 226 do CPP e o reconhecimento fotográfico sido renovado em juízo.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Sentenciante: Juízo de 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Recurso Cabível, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de 4ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ser medida prematura diante da possibilidade de interposição do recurso cabível, por deficiência na instrução do writ (ausência de cópia da sentença condenatória) e por a análise requerida (insuficiência probatória e absolvição) demandar revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus, especialmente quando o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade no reconhecimento, tendo a vítima descrito o acusado conforme art. 226 do CPP e o reconhecimento fotográfico sido renovado em juízo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.