RHC 213995 - DECISAO

RHC 213995 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 988.160/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, o que configura óbice ao seu conhecimento.

Parties
Recorrente: VITAL MAX FLORENCIO MOTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Colegialidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Colegialidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITAL MAX FLORENCIO MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 988.160/GO, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, o que configura óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.