HC 987037 - ACORDAO

HC 987037 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, não tendo a defesa apresentado fatos novos que justificassem a modificação da decisão monocrática, e as alegações formuladas exigem exame aprofundado no julgamento de mérito.

Parties
Agravante/paciente: LUIS FELIPE GIRALDI BUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
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Parties

LUIS FELIPE GIRALDI BUFFO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de apreciação sumária da alegação de absorção do crime de organização criminosa pela lavagem de dinheiro
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado para retirada da majorante prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 e redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda sua interposição contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, não tendo a defesa apresentado fatos novos que justificassem a modificação da decisão monocrática, e as alegações formuladas exigem exame aprofundado no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar