HC 973422 - DECISAO

HC 973422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ATANASKOVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade Coação Ilegal

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Parties

ANDERSON ATANASKOVITCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (sentença condenatória e acórdão) como impedimento ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Alegação de condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.