HC 994065 - DECISAO

HC 994065 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos para livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.