HC 993793 - DECISAO

HC 993793 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão temporária; em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundados indícios de autoria e risco à investigação, justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO CARLOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos da prisão temporária (fumus comissi delicti e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão temporária; em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundados indícios de autoria e risco à investigação, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF