HC 992700 - DECISAO

HC 992700 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no indeferimento do benefício; como o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os descendentes e não há situação excepcional que obste a concessão, aplica-se o art. 318 do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: JÉSSICA DIAS COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Determinar Prisão Domiciliar
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção À Infância
Processo Penal Direitos Da Infância Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção À Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA DIAS COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Determinar Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 exceções ao benefício previstas pelo STF e pelo art. 318 do CPP (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no indeferimento do benefício; como o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os descendentes e não há situação excepcional que obste a concessão, aplica-se o art. 318 do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, impondo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão de ofício da ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente JÉSSICA DIAS COIMBRA
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias