HC 994502 - DECISAO

HC 994502 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva de primeiro grau, impedindo o exame da alegada ilegalidade, e por se exigir prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON DURVALINO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

EDERSON DURVALINO JULIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 falta de cópia da decisão constritiva de primeiro grau nos autos do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não foi instruído com cópia da decisão constritiva de primeiro grau, impedindo o exame da alegada ilegalidade, e por se exigir prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.