HC 973973 - DECISAO

HC 973973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; ademais, o cotejamento das alegações com a fundamentação do acórdão não revelou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JAILSON PEREIRA MOTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Legítima Defesa, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Legítima Defesa +1 more

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Parties

JAILSON PEREIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da coisa julgada e incompetência originária do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 análise de suposta nulidade por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; ademais, o cotejamento das alegações com a fundamentação do acórdão não revelou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se