RHC 200536 - DECISAO

RHC 200536 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e, por consequência, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal o STJ não tem competência para processar e julgar o recurso; além disso, a pretensão configura tentativa indevida de obtenção de revisão criminal pela via do habeas corpus diante de sentença transitada em julgado.

Parties
Impetrante: GUSTAVO DOS SANTOS NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço o recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS NEVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar recurso ordinário quando o Tribunal de origem não conheceu do writ
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da sentença condenatória sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus e, por consequência, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal o STJ não tem competência para processar e julgar o recurso; além disso, a pretensão configura tentativa indevida de obtenção de revisão criminal pela via do habeas corpus diante de sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Não conheço o recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço o recurso ordinário.