HC 994261 - DECISAO

HC 994261 - DECISAO

Liminar indeferida por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem juntou o acórdão ou qualquer documento necessário para demonstração de que a matéria foi decidida pela Corte de origem, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige a juntada dos atos coatores.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Intimação, Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar
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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da defesa técnica para sustentação oral
  2. 2 Nulidade do julgamento da revisão criminal
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não comprovou o alegado constrangimento ilegal nem juntou o acórdão ou qualquer documento necessário para demonstração de que a matéria foi decidida pela Corte de origem, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige a juntada dos atos coatores.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se