HC 987979 - DECISAO

HC 987979 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o writ não pode substituir recurso legalmente previsto ou revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verificou nos autos; assim resta caracterizada pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PONCIANO ATAIDE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Ré: Rosimeire Gomes Nunes; Réu: José Heriberto Barbosa; Interposta Pessoa: Alaíde Ataíde Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Aditamento, Cerceamento De Defesa, Sonegação Fiscal, Lei N. 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

PONCIANO ATAIDE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Rosimeire Gomes Nunes

Ré

José Heriberto Barbosa

Réu

Alaíde Ataíde Barbosa

Interposta Pessoa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o writ não pode substituir recurso legalmente previsto ou revisão criminal, salvo se houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verificou nos autos; assim resta caracterizada pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.