HC 989204 - DECISAO

HC 989204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e estava sendo usado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Conexão
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Conexão

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Parties

DOUGLAS RODRIGO NERIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da CF
  3. 3 impetração de HC contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e estava sendo usado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para o processamento, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconheço a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
  • Não conheço do habeas corpus.