HC 994419 - DECISAO

HC 994419 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (antecedentes do paciente, gravidade do delito e modo de execução contra infante) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS PEROBELLI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

JONATAS PEROBELLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de representante do paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém elementos concretos (antecedentes do paciente, gravidade do delito e modo de execução contra infante) que justificam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo; por essas razões, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.